PDL – PROJETO DECRETO LEGISLATIVO APROVADO HOJE GARANTE SEGURO DEFESO DOS PESCADORES.

5 de novembro de 2015 0 Por blogh

Aprovado pela câmara federal o projeto decreto legislativo (PDC) que susta portaria dos ministérios do meio ambiente e agricultura que suspendeu por cento e vinte dias prorrogável por mais cento e vinte dias o seguro defeso do pescador.

pescador

Cidade como Pinheiro tem na pesca uma das principais fonte de renda e alimentação.

O decreto legislativo é um instrumento em que o Congresso regula matérias de sua competência exclusiva, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do Presidente da República, autorizar o Presidente da República e o Vice-Presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias. Um projeto de decreto legislativo sempre vai a plenário, necessita de maioria absoluta pra ser aprovado, ou seja, o voto de pelo menos 257 deputados ou 41 senadores, e é sancionado pelo presidente do Congresso. Não existe possibilidade do poder Executivo vetar um decreto legislativo.