JUSTIÇA CONCEDE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRO.

17 de novembro de 2015 0 Por blogh
Leonardo-Sá

Dr. Leonardo Sá

O Vereador Dr Leonardo Sá, para assumir o cargo de diretor geral do hospital regional Dr Jackson Lago, conforme determina a constituição de 1988, que proíbe o acúmulo de cargos, deu entrada no mês passado através de ofício a câmara municipal de Pinheiro o pedido de afastamento da função de vereador, como trata-se de uma matéria de prerrogativa da mesa os membros por unanimidade decidiram pela rejeição do pedido, mantendo Leonardo no cargo de vereador o que ficaria impossibilitado de assumir a direção geral do hospital regional Dr Jackson Lago.
Sentindo que seus direitos constitucionais foram negados Leonardo ingressou na justiça com o pedido de Mandado de segurança o qual foi concedido.
Cabe a mesa empossar imediatamente o primeiro suplente de vereador diplomado da coligação a que Leonardo faz parte, no caso o vereador Albininho do PSB é o que garante o MS.

albininho

1º Suplente de Vereador Albininho

O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.

A Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, no seu art. 1.º determina que “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.