Auditoria revela desvio milionário em convênio celebrado pelo Governo Roseana Sarney e o município de Pinheiro

21 de dezembro de 2016 0 Por blogh

Filuca Mendes e Roseana Sarney

Uma auditoria realizada pela Secretaria de Transparência descobriu desvio de R$ 2.335.868,52 (dois milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) na execução do Convênio nº 004/2014-SEDINC, celebrado no último ano do Governo Roseana Sarney com o Município de Pinheiro.

O Convênio nº 004/2014-SEDINC foi assinado em junho de 2014, no limite do período vedado pela legislação eleitoral, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Indústria e Comércio – SEDINC, do então secretário Maurício Macedo, com o Município de Pinheiro, do prefeito Filuca Mendes, pai do deputado federal Victor Mendes. Pelo convênio, seria repassado ao Município de Pinheiro o valor de R$ 3 milhões (três milhões de reais) para a execução do “Programa de Desenvolvimento Industrial de Pinheiro e Entorno – PRODIPE”. Todo o dinheiro deveria ser aplicado em apenas cinco meses, e o objeto contemplaria levantamento e diagnóstico do potencial industrial da cidade, desenvolvimento de estudos e propostas legislativas para atração de empresas, execução de plano de atração de empresas para o polo empresariam e o fortalecimento e estruturação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio – SEDINC Municipal.

Entretanto, a equipe de auditoria constatou que apenas pequena parte do valor repassado pelo convênio foi aplicado corretamente, havendo indícios relevante de desvio de recursos no valor de R$ 2.139,368,52.

As irregularidades no convênio foram detectadas em todas as fases, desde a celebração, que não continha o necessário detalhamento das ações a serem executadas, até a prestação de contas, que não foi instruída corretamente com a documentação comprobatória da aplicação dos recursos, passando pela própria fase de execução do objeto conveniado, quando se evidenciou desvios milionário dos recursos. No processo de celebração do convênio não há detalhamento das metas, nem cronograma de execução, e o valor de R$ 3 milhões diverge dos documentos apresentados pelo ex-gestor para a equipe de auditoria.

Somente para consultoria para elaborar levantamento do potencial industrial de Pinheiro o prefeito Filuca Mendes contratou o escritório de consultoria Ferreira Fonseca Serviços de Assessoria Ltda no valor de R$ 1.562.271,73 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e três centavos) sem licitação e sem comprovar a habilitação dos profissionais que prestaram os serviços. O fato pode configurar crime de dispensa indevida de licitação. Além disso, não foi apresentado com a prestação de contas o produto contratado pela cifra milionária, ou seja, o estudo e o plano de execução do polo industrial, o que caracteriza danos ao erário no valor do contrato, podendo configurar crime de peculato, exigindo o ressarcimento dos valores desviados.

A mesma irregularidade foi verificada na contratação do escritório de advocacia Chaves e Maia Advogados Associados, que recebeu R$ 298.800,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos reais) para elaborar um projeto de lei de incentivo fiscal para atrair empresas para o polo industrial. Mas a equipe de auditoria não localizou nos processos de prestação de contas o produto contratado. Também nesse caso pode ter havido prática dos crimes de dispensa indevida de licitação e de peculato, cujas penas somadas podem chegar a quinze anos de reclusão.

Ainda que os serviços tivessem sido prestados, a equipe de auditoria apontou “indícios de superfaturamento”, além da fuga ao processo licitatório, fatos que por si mesmos já evidenciariam atos de improbidade e de crime de dispensa indevida de licitação.

Também houve danos ao erário e irregularidades na aquisição de bens com recursos do convênio. Pelos documentos apresentados pela Prefeitura de Pinheiro, foram adquiridos 51 (cinquenta e um) computadores, mas a equipe de auditoria só foram efetivamente adquiridos 6 (seis) computadores, tendo o valor dos demais sido desviado, no total de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais). A Prefeitura também afirma ter comprado 30 (trinta) notebooks ao valor de R$ 84 mil (oitenta e quatro mil reais) e dois servidores de dados da IBM no valor de R$ 27 mil (vinte e sete mil reais), mas os equipamentos não foram localizados durante a visita dos auditores na sede da SEDINC municipal.

Diversos itens de mobiliário também foram adquiridos para a SEDINC Municipal, segundo os documentos apresentados pela Prefeitura de Pinheiro, mas os auditores só localizaram 38% (trinta e oito por cento) da mobília, resultando em prejuízo aos cofres estaduais no valor de R$ 232.705,22 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e cinco reais e vinte e dois centavos).

A equipe de auditoria constatou, inclusive, que no espaço físico da SEDINC Municipal de Pinheiro sequer caberia a instalação de todos os equipamentos e mobiliário que a Prefeitura de Pinheiro afirma ter adquirido para equipar a sua secretaria.

Apesar das evidências de graves irregularidades e de danos ao erário em valor de R$ 2,3 milhões (dois milhões e trezentos mil reais), e da completa falta de documentos comprobatórios da correta aplicação dos recursos estaduais, as contas prestadas pelo prefeito de Pinheiro, Filuca Mendes, foram aprovadas no último dia do governo anterior, na gestão do ex-secretário Maurício Macedo, em 29.12.2014.

Cópia dos convênios: clique para baixar.

Anexo 6

Páginas de RAESP 10.2016.SUPAUD1.STC – SEDINC