EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2018, do Vereador Elizeu de Tantan, que dispõe sobre o aumento do numero de vereadores de 15 para 17, a partir da legislatura de 2021/2024, foi aprovado por UNANIMIDADE , em primeira sessão, na Câmara Municipal de Pinheiro, o projeto teve 15 votos favoráveis. Os percentuais do aumento do numero de vereadores  seguem o parâmetro previsto atualmente na Constituição Federal, usando regras de proporcionalidade entre o numero de parlamentares, a população e a receita dos municípios como referência, que hoje ao invés dos  5%, 6%, 7% e 8% , estão divididos em seis novos percentuais.

“De conformidade, na justificativa do projeto de emenda à Lei Orgânica, a proposta segue o que determina e observa os limites estipulados no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, que define a proporcionalidade entre número de vereadores e número de habitantes. Essa medida trará maior representatividade para a população pinheirense, já que irá contar com 17 parlamentares, os cidadãos se sentirão melhor representados, fazendo com que toda a fiscalização,seja vista de forma mais abrangente e em maior âmbito de atuação”. pontou o autor da emenda, Vereador Elizeu.

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